Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL.

Concurso público para ingresso no cargo de professor. Não preenchimento dos requisitos previstos no edital. Candidata que não enviou a documentação exigida no edital para aferição do preenchimento dos requisitos para a pontuação diferenciada. Inexistência de prática de ato ilegal por parte da Administração. Sentença reformada. Recursos providos... (Continua)