Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)