Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Readequação - Recurso especial - Retorno à turma julgadora - Tema 421 do STJ - Honorários advocatícios decorrentes do acolhimento de exceção de pré-executividade - Hipótese em que não houve a extinção da execução - Honorários advocatícios não devidos - Acórdão mantido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote