Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente ao repouso semanal remunerado, em face da contrariedade da decisão regional à Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-1 desta Corte, e foi conhecido e dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar a Reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado não concedido no momento oportuno, como ficar apurado em liquidação de sentença. 2. Sobreleva notar que o acórdão regional não tratou acerca da existência de norma coletiva versando sobre a pretensão discutida. 3. Assim, o agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)