Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. DECRETO-LEI 911/69. TUTELA DE URGÊNCIA.

Agravante que pretende infirmar a liminar que fora concedida em ação de busca e apreensão sob o exclusivo fundamento de abusividade dos juros remuneratórios cobrados em sede de normalidade contratual. Nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida demasiada exorbitância em relação à média de mercado. Precedentes do E. STJ. In casu, o negócio jurídico fora celebrado em junho de 2023 e a taxa de juros compensatórios arbitrada foi de 3,18% ao ano. À época, o percentual médio para créditos concernentes à aquisição de veículos era de 2,03%. Não se verifica, assim, demasiado desiquilíbrio a infirmar a mora imputada à agravante. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)