Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Contagem prazo para benefícios. Defesa pede contagem a partir da primeira prisão. Inadmissibilidade. Pena cumprida é pena extinta. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote