Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Matrícula de filho menor em creche do Programa de Centro de Convivência Infantil (CCI), instituído pelo Decreto Estadual . 33.174/91, que prevê o atendimento de crianças de até sete (7) anos de idade - Superveniência da Resolução SF . 79/13, que reduziu o limite etário para as crianças com idade compreendida entre cinco (5) meses até quatro (4) anos incompletos - Descabimento - Norma estadual, hierarquicamente superior, que não pode ter seu alcance restringido pela Resolução SF . 79/13 - Precedentes - Decisão judicial mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote