Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIFERENÇAS SALARIAIS -
Agente Comunitária de Saúde - Valor atribuído à causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do JEFAZ - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Precedente. Sentença anulada, com determinação. ... ()
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