Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o excesso de execução. Recurso do exequente.

Inconformismo do exequente, alegando que houve preclusão. Excesso de execução que é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão. Cumprimento de sentença que deve obedecer aos parâmetros determinados na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Cálculos apresentados pela parte agravada que não podem prevalecer. Excesso que foi verificado. Verificado o excesso de execução, há sucumbência do credor, que justifica a imposição de honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso não provido.