Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Tipicidade. Cuidando-se de crime de lesão corporal cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, afinal em ambiente doméstico e com menosprezo ou discriminação ao gênero, cabem os fatos na norma do art. 129, parágrafo 13º do CP.