Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MEDICAMENTO IMPORTADO À BASE DE CANABIDIOL -

Paciente acometida de Dor Crônica (CID10: R52.1) e Fibromialgia (CID10: M79.7) - Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada a compelir a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a fornecer a substância «canabidiol - Fornecimento de fitoterápicos a base de canabidiol e tetrahidrocanabidiol sob a denominação comercial «Bisaliv, da fabricante «ThronusMedical, a ser importado com alto custo - Descumprimento dos Tema 1.161 do STF e Tema 106 do STJ - Exigência de que a prescrição e o relatório médico sejam emitidos por profissionais legalmente habilitados e devidamente especializados - Requisito que não se faz presente - Imprescindibilidade do medicamento de marca específica que não restou demostrada - Não se vislumbra a probabilidade do direito capaz de justificar a tutela de urgência concedida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)