Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA, EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA IMPUGNADA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DOBRA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO