Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA -

Contrato de abertura de crédito, acompanhado de demonstrativo de débito - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Inteligência da Súmula 247/STJ - Embargante que não nega a contratação ou o recebimento dos valores mutuados. INCIDÊNCIA DE JUROS E OUTROS ENCARGOS - MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - Embargante que sequer informa qual o valor que entende devido - Ônus da prova que lhe competia - Juros remuneratórios - Taxa previamente fixada - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições bancárias - Súmula 596, do C. STF - Possibilidade, ainda, da capitalização mensal, como ocorrida na hipótese - Súmula 541, do C. STJ - Juros moratórios e multa que, ademais, foram devidamente pactuados - Mora que se dá ex re - Recurso desprovido - Verba honorária imposta ao requerido que fica elevada para 18% sobre o valor atualizado do débito, observada a gratuidade... (Continua)