Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado c/c conversão para empréstimo consignado padrão c/c repetição de indébito e antecipação de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cobrança a título de Margem de Reserva Consignável (RMC) devidamente autorizada. Contrato válido. Documentação trazida pela ré que demonstra a efetiva contratação do cartão. Solicitação do crédito, ademais, que não foi negada pelo autor. Juros contratuais. Descontos da margem consignável para cartão de crédito dentro da limitação legal prevista na Instrução Normativa INSS 28/2008 vigente à época da contratação. Possibilidade, porém, de cancelamento do cartão sem necessidade de pedido administrativo. Consumidor que tem o direito de cancelá-lo a qualquer tempo, mesmo se estiver inadimplente. art. 17-A e seus parágrafos, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cancelamento do plástico que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Sentença reformada em parte. No entanto, mantida a distribuição da sucumbência. Verba honorária de sucumbência. art. 86, parágrafo único, do CPC. Recurso parcialmente provido