Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC INDENIZAÇÃO.

Publicidade enganosa. Não acolhimento. Divulgação do imóvel com preços a partir de R$ 115.000,00. Prática comum do mercado. Valores de partida e não de teto máximo. Financiamento imobiliário. Quantia em importância insuficiente para o pagamento do preço do imóvel e da respectiva construção. Exigência de complemento financeiro. Confissão de dívida que não se mostrou inválida. Valor total, considerado o longo prazo para quitação, que não se revelou abusivo. Juros inferiores aos estabelecidos pelo Decreto 22.626/33. Reportado atraso na entrega do imóvel. Conteúdo, porém, atrelado à empresa que sequer restou incluída no polo passivo. Ilicitude, quanto às demandadas, inocorrente. Disciplina suficiente ao afastamento dos pedidos indenizatórios. Questionado pagamento do IPTU antes da entrega das chaves. Pleito que não pode ser intentado em face das rés. Construção do imóvel e suposto atraso na conclusão pertinentes à empresa não incluída na demanda. ... (Continua)