Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada.

Arguição de impenhorabilidade objeto de decisão anterior. Preclusão configurada. Alegação de nulidade da CDA relacionada ao processo administrativo e não preenchimento dos requisitos legais - Descabimento - Presença dos elementos dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, LEF - Higidez da CDA - Alegada ausência de citação válida, prescrição, decadência e cobrança indevida. Teses que demandam dilação probatória - Inviabilidade na estreita via da exceção de pré-executividade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido