Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente do e. STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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