Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cumprimento de sentença em face da ABAMSP. Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, de modo a incluir no polo passivo do cumprimento de sentença também a agravante HOREBE. Insurgência. Não acolhimento. Relação de consumo. Aplicação do previsto no art. 28, §5º, do CDC. Personalidade jurídica como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Existência de grupo econômico. Identidade do quadro societário e localização das empresas no mesmo endereço. Desconsideração da personalidade jurídica que se mostra adequada. Precedentes deste Tribunal. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45880)... (Continua)