Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que deferiu a liminar, ante o inadimplemento da obrigação (abril/2024). Insurgência da ré. Não acolhimento. Incabível a descaracterização da mora com base em suposta ilegalidade das taxas de juros contidas no contrato, hipótese que não afasta os efeitos do inadimplemento. Cumprimento da medida de busca e apreensão a que se deve dar continuidade. Recurso improvido