Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Comissão. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou em uma única decisão os incidentes e, com relação ao iniciado pela Exequente, ora Agravante, acolheu parcialmente a impugnação oferecida pelos executados, com condenação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da Exequente. Desacolhimento. Juros e correção monetária devidos apenas com relação as parcelas vincendas, conforme expressamente constou no título executivo. Indevida a pretensão de cobrança de tais encargos às parcelas quitadas anteriormente a prolação da sentença. Excesso de execução devidamente reconhecido na origem. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido.... (Continua)