Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -

Acolhimento da impugnação e extinção da execução em razão da reestruturação da carreira pela Lei 1.111/2010 - Acórdão executado que expressamente determinou a vigência da Lei 1.111/2010 como prazo final para o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas - Há parcelas imprescritas a serem recebidas - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da ação, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças imprescritas... (Continua)