Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA
Município de Aramina - Fornecimento de materiais de construção - Pagamento - Possibilidade: - Comprovada a entrega dos produtos à Administração Pública, surge o dever de pagar, mesmo que ausentes as formalidades, pois é defeso o seu enriquecimento sem causa.- Sentença mantida por seus próprios fundamentos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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