Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Demanda cautelar antecedente - Certame de caráter cultural, lastreado em programa de ação cultural instituído no âmbito do Estado de São Paulo - Restrição a candidatos com residência ou domicílio em municípios específicos e determinados - Possibilidade - Prerrogativa da administração pública - Programa de fomento cultural para rol taxativo de municípios - Objeto e finalidade do edital que devem ser respeitados - Retificação posterior de cláusula contraditória que não implica em frustação ao caráter competitivo - Legitimidade e higidez do ato administrativo - Honorários sucumbenciais - Arbitramento de ofício - Sentença parcialmente reformada - Recurso desprovido, com observaçã