Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS - ALVARÁ -

Decisão que indeferiu o pedido de renovação do prazo do alvará - Agravantes que instem na renovação do alvará, para a venda de imóvel - Alvará que é medida excepcional - Não demonstração da absoluta necessidade de imediata venda do imóvel, para prover o sustento da meeira - Agravantes, ademais, que confirmam que o inventário já está quase finalizado (com apresentação de últimas declaração e custas e ITCMD já recolhidos), inexistindo óbice para o encerramento do processo - Medida pretendida pelos herdeiros, ademais, que se daria em prejuízo do interesse de terceiros, eis que estariam indevidamente dispensados do recolhimento dos emolumentos devidos pelo registro do formal de partilha, além de que a propriedade do imóvel passaria diretamente do «de cujus para os futuros compradores, sem que, antes, fosse registrada em nome dos agravantes (o que poderia frustrar eventuais credores), o que não se admite - Precedentes deste E. TJSP, acerca da excepcionalidade da medida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)