Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - contratos de empréstimo e cartão de crédito consignável - descontos incidentes sobre folha de pagamento - inobservância do limite previsto no art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003 em sua redação anterior à Medida Provisória 1.106/1922 - limitação dos descontos de forma proporcional - procedência parcial do pedido - cartão de crédito consignável - limite específico de 5% (cinco por cento) da remuneração disponível - ausência de ilegalidade - desconto de parcelas diretamente em conta onde creditada a verba proveniente do benefício previdenciário - autorização para descontos em conta - débito que não se confunde com penhora, sendo inaplicáveis as disposições legais que tratam da impenhorabilidade - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. 1º, §1º da Lei 10.820/03, aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim