Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO QUE OBJETIVA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1.Alegação de falta de justa causa para a ação penal - Desacolhimento. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Denúncia formalmente em ordem, presentes os requisitos do art. 41, CPP, autorizando o início da ação penal. ... ()
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