Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da seguradora corré. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente da autora, decorrentes de contrato de seguro não celebrado. Incontroversos os descontos indevidos. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da autora na Proposta de Adesão. Falha na prestação dos serviços e inexistentes a relação jurídica entre as partes e o débito dela decorrente. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que atende as diretrizes do art. 944 do Código Civil e prestigia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Repetição de indébito, em dobro. Possibilidade. Conduta da ré que configura clara má-fé, do que se extrai o engano injustificável e o direito à repetição em dobro do indébito. Juros de mora. Aplicação da taxa Selic em detrimento do disposto no CPC, art. 406. Impossibilidade. Afetação do REsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, cuja pretensão da recorrente é a aplicação dos juros moratórios pela taxa Selic a contrato de direito privado, sem julgamento definitivo. Precedente desta Câmara. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)