Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR -
representação da vítima. Crime ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Vítima que, instada, ofertou representação. Condição de procedibilidade satisfeita. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA- Autoria e materialidade bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido... ()
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