Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do art. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. POLICIAL CIVIL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. CABIMENTO. PROCE-DÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei 141/69 pela Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei 207/79). 2. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 135. 3. Tese vinculante no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. 4. Não violação da Súmula vinculante 37 e súmula 339, uma vez que não há aumento de vencimentos. 5. Não violação ao princípio da separação de poderes. 6. Devidas as diferenças entre os valores referentes ao cargo ocupado e o correspondente à classe da delegacia de efetivo exercício. 7. Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. 8. Ação procedente. 9. Recurso Improvido.