Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 863.0398.1050.2101

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Autora que foi desclassificada do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica Fundamental I por não possuir o nível de formação exigido no edital do certame - Ausência de direito líquido e certo - Administração Pública que pode adotar critérios mais rigorosos do que aqueles constantes da Lei de Diretrizes Básicas da Educação, desde que obedecidas a proporcionalidade e a razoabilidade - Edital que vincula as partes - Sentença reformada - Recursos oficial e voluntário providos... ()

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