Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora. Impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, aplicável aos pequenos poupadores e não às pessoas jurídicas. Entendimento do C. STJ. Montante que, no mais, não restou provado ser totalmente absorvido pelo pagamento das custas de execução (CPC, art. 836, caput). Desbloqueio inviável. Decisão mantida. ... (Continua)