Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisões pelas quais deferida a penhora de 20% dos rendimentos do devedor. Juízo de admissibilidade. Indeferimento da assistência judiciária gratuita com determinação de recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 99, § 7º, e 1007, caput). Concessão excepcional de prazo suplementar e peremptório de 10 dias, ante justo motivo apresentado. Recolhimento extemporâneo que não pode ser considerado. Deserção que deve ser confirmada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)