Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu o crédito de natureza extraconcursal, por força do contrato de alienação fiduciária. Insurgência do executado. Cabimento. Processo de busca e apreensão convertido em ação de execução de título extrajudicial. Ausência de prova de garantida ofertada ao contrato de alienação fiduciária. Inaplicabilidade do art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005. Natureza do crédito concursal, porquanto constituído antes do pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49, caput da Lei 11.101/05. Suspensão das execuções contra o devedor. Lei 11.101/05, art. 6, II. Decisão reformada para determinar a suspensão dos autos de origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)