Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Nulidade - Produção de provas ilícitas, ante a ilegalidade da busca pessoal e invasão de domicílios - Absolvição - Redução das penas impostas - Aplicação do redutor - Abrandamento do regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Concessão da Justiça gratuita - Inocorrência de ilegalidades - A abordagem e a busca pessoal realizadas atenderam aos preceitos legais - É prescindível a existência de mandado de busca pessoal no caso de prisão, ou quando houver fundada suspeita de posse de objetos que constituam corpo de delito - O princípio da inviolabilidade do domicílio sofre exceção em caso de flagrante delito - Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial - Preliminares rejeitadas - Mérito - Materialidade e autoria demonstradas pelo exame pericial e prova oral produzida - Depoimentos firmes e coerentes do policial civil e guarda municipal - Validade - Absolvição - Não acolhimento - A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos, além das circunstancias da prisão em flagrante denotam a traficância - Penas não modificadas - Redutor negado pela reincidência específica dos três apelantes - Fixado o regime fechado, em face das recidivas e das graves circunstâncias do fato - O montante da pena não autoriza a substituição por restritivas de direitos ou concessão de sursis - Apelo parcialmente provido, apenas para deferir o benefício da Justiça gratuita... (Continua)