Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - APENHAMENTO DE LOCATIVOS DE IMÓVEL DE TERCEIRO - INVIABILIDADE - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS SUPERADA PELO DOMÍNIO DO BEM - INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA - PREDOMÍNIO DO MÉRITO SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL QUANDO HOUVER ENVOLVIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - TODA DECISÃO JUDICIAL HÁ QUE SER JUSTA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO
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