Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição. Insurgência. Nulidade que deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. CPC, art. 278. Ademais, não se trata de ação proposta pelo credor diretamente contra o sócio da empresa baixada, mas de processo instaurado contra a própria sociedade, no curso do qual foi deferida a sucessão processual da empresa por sua sócia. Inaplicabilidade do art. 206, § 1º, V, CC. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de agravo instrumento improvido e prejudicado o agravo interno... (Continua)