Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção. O ônus de provar a regularidade das cobranças recai sobre a parte ré, que deixou de satisfazê-lo. Apelante deixou de instruir o feito com documentos que comprovassem suas alegações. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Apontamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Negado provimento ao recurso do réu