Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a pagar em favor do autor a quantia de R$ 8.000,00 a título de danos morais e a adequar a sua rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas pelo laudo pericial, concedendo o prazo de 120 dias para realização. Inconformismo da instituição requerida. Preliminar. Denunciação da lide. Questão resolvida em decisão anterior não recorrida no momento oportuno e forma processual adequada. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Mérito. 1. Responsabilidade da instituição recorrida. Vazamento decorrente da caixa de esgoto localizada no imóvel da requerida e utilizada pelos banheiros da educação infantil. Laudo pericial que é claro. Responsabilidade da requerida configurada. 2. Dano moral configurado. Situação vivenciada pelo autor, decorrente do vazamento de dejetos de esgoto em seu imóvel, colocando em risco sua saúde e salubridade, ultrapassam o mero aborrecimento. 3. Quantum indenizatório arbitrado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. 4. Obrigação de fazer consistente em adequar a rede de esgoto nos termos das deficiências apontadas no laudo pericial. Necessidade. Questão técnica que deve ser decidida com base no laudo pericial. Possibilidade de dano ambiental. Eventual impossibilidade que deverá ser analisada e resolvida em sede de cumprimento de sentença. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)