Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Correntista que foi vítima de furto de aparelho celular. Contratação de empréstimo e seguro. Operações fraudulentas. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. Sentença de procedência. Manutenção.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Observa-se que, a partir de um celular furtado, ou seja, sem que o autor tivesse fornecido senha ou outros informes sigilosos, terceiros acessaram sua conta e realizaram operações bancárias. As transações foram realizadas no mesmo dia da comunicação do furto, sobretudo o empréstimo e o seguro ora impugnados. Além da vulnerabilidade do acesso, não se compreende como o sistema de segurança do réu poderia autorizar a contratação do empréstimo em valor vultoso, que escapa ao perfil do cliente. No mínimo, caberia à instituição, antes de proceder ao crédito, consultar a legitimidade da operação junto ao autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pelo réu causou dano moral ao autor. Danos morais configurados. Valor da reparação fixado em R$ 2.000,00 que não comporta redução. Apelação não provida