Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Arrolamento - Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de quantia referente ao quinhão da herdeira LUCELI, para quitação de empréstimo feito pelo de cujus em favor desta - Inconformismo da inventariante - Alegação de possibilidade de quitação da dívida diante da obrigação assumida pela própria herdeira - Cabimento - Plano de partilha que expressamente consignou a hipótese de quitação mediante abatimento do quinhão da herdeira LUCELI - Inteligência do art. 1.997 do Código Civil - Recurso provido... ()
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