Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Servidores Municipais - Pretensão ao reconhecimento de direito à progressão municipal de 5% a cada 5 anos, de acordo com a Lei Complementar Municipal 140/2008 e a Lei Municipal 202/2011 - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau - Legislação municipal não aplicável ao caso dos Autores, pois regulamenta a situação dos servidores de magistério - Especificidade das classes de servidores, devendo a progressão de 5 anos ser realizada de acordo com os níveis e graus de cada uma - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido