Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços de estética. A autora alega que a referida relação era de sociedade, ao passo que a requerida defende que o vínculo era meramente trabalhista. Ausência de instrumento escrito de constituição da sociedade. Alegação da requerente acerca da existência de sociedade de fato. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação do CCB, art. 987. Início de prova documental. Indícios suficientes para autorizar o prosseguimento da instrução probatória. Partes que pleitearam a produção de prova oral. Prova necessária para a apuração do vínculo entabulado entre as partes. Cerceamento de defesa configurado. R. Sentença anulada. ... (Continua)