Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Livramento condicional. Recurso defensivo. Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Inexistência de exigência legal de submissão ao regime intermediário previamente ao livramento condicional. Agravante que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Sentenciado que ostenta bom comportamento carcerário, não ostenta registro de faltas disciplinares e teve parecer favorável após exame criminológico. Recurso provido... ()
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