Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais - Alegação de taxa de licenciamento de veículo não repassada pelo requerido ao Detran - Sentença de improcedência - Recurso do autor.

Licenciamento de veículo - Parte autora que aduz ter realizado o pagamento da taxa de licenciamento de veículo do exercício de 2023 através de aplicativo do banco requerido, sem que houvesse repasse e baixa do valor perante o Detran - Documentos acostados que não comprovam que o pagamento realizado tenha sido referente à taxa de licenciamento de 2023 - Autor que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a regularidade do pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços - Impossibilidade de responsabilização da ré - Sentença de improcedência mantida. Sucumbência exclusiva do autor, mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade da justiça concedida. Recurso improvido