Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, OCORRENDO TAMBÉM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR, DEVENDO SER RECONHECIDA A NULIDADE DO FLAGRANTE - NÃO VERIFICADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - A

abordagem do acusado foi precedida de fundadas suspeitas, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos agentes públicos que conduziram a diligência, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP. Por fim, houve o ingresso regular no domicílio, autorizado previamente pelo próprio acusado, cujo consentimento foi captado em vídeo pelas câmeras corporais dos policiais militares. Por fim, a prova da autoria e da materialidade do delito restaram amplamente demonstradas. ... (Continua)