Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos à execução fiscal - ICMS - Cancelamento da dívida - Exequente que só requereu a extinção da execução após a executada ter sido obrigada a se defender - Inaplicabilidade do disposto no art. 26 da Lei 6.830, de 1980 - Precedentes - Mantida a r. sentença de extinção do processo, com condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que a demora na resolução administrativa fez com que fosse necessária a oposição de embargos à execução pela empresa executada. Recurso não provido