Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação inicial de que o réu, de forma indevida, promoveu o bloqueio de conta legítima de usuário que era utilizada pelo autor na plataforma - Sentença que julgou procedente o pedido cominatório para liberar a conta e improcedente o pleito indenizatório - Irresignação recursal que não procede - Autor que noticia ter ajuizado anteriormente demanda em face do mesmo réu, buscando o bloqueio de conta de usuário aberta em seu nome, por terceiros, mediante fraude - Decisão liminar proferida naqueles autos que deferiu o bloqueio de contas vinculadas ao CPF do autor - Petição inicial daqueles autos que formulou pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, sequer ressalvando a existência da referida conta de usuário legitimamente criada por ele - O bloqueio da conta legítima de usuário decorreu, em verdade, da falta de especificação e esclarecimentos sobre circunstância relevante pelo autor desde a petição inicial daquele processo - Danos morais não configurados - Sentença mantida. ... (Continua)