Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Incidente de precatório - Execução de valor incontroverso - Insuficiência do depósito - Complementação - Possibilidade - Utilização de índice de correção monetária incorreto pelo DEPRE - Decisão agravada em harmonia com o disposto no art. 23 da Resolução CNJ 303/2019 e jurisprudência do C. STF - Recurso desprovido
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