Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL E REVISÃO DOS LANÇAMENTOS DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2015 A 2019. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO/APROVEITAMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AO SQL ASCENDENTE. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS EXECUTADAS, NÃO INCLUÍDO NESSA BASE DE CÁLCULO O VALOR PAGO A TÍTULO DE QUITAÇÃO DO IPTU/2020. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE