Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu pedido da executada para determinar o imediato cancelamento da indisponibilidade de valores encontrados via SISBAUD, sob o entendimento de que os valores bloqueados capturaram quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos - Alegação de que os valores foram desbloqueados antes de a agravante poder recorrer da decisão - Pretensão de manutenção dos valores bloqueados, ou, determinação para que a agravada deposite nos autos o exato valor anteriormente constrito - Procedência parcial do inconformismo - Objeto do recurso parcialmente esvaziado pela liberação dos valores penhorados pela MM. Juíza a quo, antes do decurso prazo recursal e da comunicação do efeito suspensivo ao recurso - Descabimento de deliberação sobre valor já levantado pela agravada - Determinação de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD nas contas da agravada - Recurso parcialmente provido, com determinação